Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o sistema CONECTA, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deve utilizar o sistema.

2. Descrição do Serviço

O CONECTA é um sistema de banco de currículos desenvolvido pela Prefeitura Municipal de Lagoa do Barro do Piauí, destinado a conectar profissionais com empresas da região, facilitando o processo de contratação e promovendo o desenvolvimento econômico local.

3. Cadastro e Uso da Conta

• Para utilizar o sistema, é necessário criar uma conta fornecendo informações verdadeiras e atualizadas.
• Você é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades que ocorrem em sua conta.
• Você deve notificar imediatamente a administração sobre qualquer uso não autorizado de sua conta.
• O sistema é destinado a usuários com 18 anos ou mais, ou com autorização de responsável legal.

4. Responsabilidades do Usuário

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas em seu perfil e currículo.
• Manter suas informações profissionais sempre atualizadas.
• Utilizar o sistema apenas para fins legítimos e apropriados.
• Não compartilhar informações pessoais de outros usuários sem autorização.
• Não utilizar o sistema para atividades ilegais ou que violem direitos de terceiros.

5. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

A Prefeitura Municipal de Lagoa do Barro do Piauí, na qualidade de Controladora de Dados Pessoais, está comprometida em proteger a privacidade dos usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

5.1. Base Legal para Tratamento

O tratamento de seus dados pessoais é realizado com base nas seguintes hipóteses legais:

• Execução de Política Pública: Para cumprimento de políticas públicas de emprego e desenvolvimento econômico local
• Interesse Legítimo: Para conectar profissionais e empresas, promovendo o desenvolvimento local
• Consentimento: Para finalidades específicas que você autorizar expressamente

5.2. Dados Coletados

Coletamos os seguintes tipos de dados pessoais:

• Dados de Identificação: Nome completo, CPF, CNS, Título de Eleitor
• Dados de Contato: E-mail, telefone, celular
• Dados de Localização: CEP, estado, cidade, bairro, rua, número
• Dados Profissionais: Experiências, formações, currículo
• Dados de Navegação: Logs de acesso, cookies (quando aplicável)

5.3. Finalidades do Tratamento

Seus dados pessoais são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Gerenciamento da conta do usuário e autenticação
• Disponibilização do currículo para empresas cadastradas no sistema
• Comunicação sobre o sistema, oportunidades e melhorias
• Geração de relatórios estatísticos para políticas públicas
• Cumprimento de obrigações legais e regulamentares

5.4. Compartilhamento de Dados

Seus dados podem ser compartilhados com:

• Empresas Cadastradas: Apenas dados do currículo para fins de contratação
• Órgãos Públicos: Quando exigido por lei ou para cumprimento de políticas públicas
• Prestadores de Serviços: Empresas que nos auxiliam na operação do sistema (com garantias de proteção)

5.5. Período de Retenção

Seus dados pessoais serão mantidos:

• Enquanto sua conta estiver ativa no sistema
• Por até 5 anos após o encerramento da conta (para cumprimento de obrigações legais)
• Por períodos específicos quando exigido por legislação aplicável

5.6. Seus Direitos como Titular dos Dados

Conforme a LGPD, você possui os seguintes direitos:

• Confirmação e Acesso: Confirmar se tratamos seus dados e acessá-los
• Correção: Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: De dados desnecessários ou excessivos
• Portabilidade: Receber seus dados em formato estruturado
• Eliminação: Excluir dados tratados com base no consentimento
• Informação: Sobre compartilhamento com terceiros
• Revogação do Consentimento: Quando aplicável

5.7. Segurança dos Dados

Implementamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger seus dados pessoais, incluindo:

• Criptografia de dados sensíveis
• Controle de acesso rigoroso
• Monitoramento contínuo de segurança
• Treinamento da equipe sobre proteção de dados
• Backup regular e seguro

5.8. Transferência Internacional de Dados

Atualmente, seus dados pessoais são processados e armazenados em território brasileiro. Caso seja necessário realizar transferência internacional de dados, isso será feito apenas:

• Para países com nível adequado de proteção de dados
• Com garantias contratuais específicas de proteção
• Com certificações aceitas pela autoridade nacional
• Com seu consentimento expresso, quando aplicável

5.9. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento de seus dados pessoais, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados:

• E-mail: sti@lagoadobarro.pi.gov.br
• Telefone: (89) 99406-1255
• Endereço: Avenida 29 de Abril, Centro - CEP: 64768-000, Lagoa do Barro do Piauí - PI

6. Cookies e Tecnologias Similares

O sistema CONECTA pode utilizar cookies e tecnologias similares para melhorar sua experiência de navegação. Os cookies são pequenos arquivos de texto armazenados em seu dispositivo.

6.1. Tipos de Cookies Utilizados

• Cookies Essenciais: Necessários para o funcionamento básico do sistema
• Cookies de Sessão: Para manter sua sessão ativa durante a navegação
• Cookies de Segurança: Para proteger contra ataques e fraudes
• Cookies de Performance: Para analisar o uso do sistema e melhorar a experiência

6.2. Controle de Cookies

Você pode controlar o uso de cookies através das configurações do seu navegador. No entanto, a desativação de cookies essenciais pode afetar o funcionamento do sistema.

7. Uso por Empresas

As empresas cadastradas no sistema podem:

• Consultar currículos de profissionais cadastrados
• Filtrar candidatos por critérios específicos
• Entrar em contato com candidatos através do sistema
• Gerenciar suas contratações realizadas

8. Limitações de Responsabilidade

A Prefeitura Municipal de Lagoa do Barro do Piauí não se responsabiliza por:

• Contratações realizadas entre usuários e empresas
• Veracidade das informações fornecidas pelos usuários
• Disponibilidade ininterrupta do sistema
• Danos indiretos decorrentes do uso do sistema

9. Modificações dos Termos

Estes Termos de Uso podem ser modificados a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no sistema. O uso continuado do sistema após as modificações constitui aceitação dos novos termos.

10. Encerramento da Conta

A Prefeitura Municipal reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos de Uso, sem aviso prévio. O usuário também pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento.

11. Contato e Exercício de Direitos

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso ou para exercer seus direitos como titular de dados pessoais, entre em contato conosco:

11.1. Contato Geral

• Telefone: (89) 99406-1255
• E-mail: prefeitura@lagoadobarro.pi.gov.br
• Endereço: Avenida 29 de Abril, Centro - CEP: 64768-000, Lagoa do Barro do Piauí - PI

11.2. Proteção de Dados

• Encarregado de Proteção de Dados (DPO): sti@lagoadobarro.pi.gov.br
• Formulário de Exercício de Direitos: Disponível no sistema
• Prazo de Resposta: Até 15 dias úteis

11.3. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Caso não esteja satisfeito com nossa resposta, você pode contatar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados:

• Site: www.gov.br/anpd
• E-mail: atendimento@anpd.gov.br
• Telefone: (61) 2021-9600